Palestra - Ciclo de debates "Política urbano-habitacional no Brasil"

Abstract

Gerou grande repercussão na mídia e nos meios profissionais, o lançamento pelo Governo Federal, da Medida Provisória nº 459, em março deste ano, constituindo o Programa Minha Casa, Minha Vida, que compreende os Programas Nacionais de Habitação Urbana e Rural, geridos pelo Ministério das Cidades, com a criação de mecanismos de incentivo, produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias de até 10 salários mínimos. Os recursos financeiros da União serão canalizados através de quatro fontes, com gestão da CEF - Caixa Econômica Federal: FAR - Fundo de Arrendamento Residencial; FDS - Fundo de Desenvolvimento Social; FGHab - Fundo Garantidor da Habitação Popular e BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Um milhão de moradias é o número divulgado pelo Governo como meta dos programas que incluem a regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social.